Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 419/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 20 de Dezembro de 1986, cujo original se. encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 1, alínea b), do artigo 9.º, onde se lê «Assegurar a participação do Ministério junto das entidades responsáveis pelo estabelecimento das empresas do sector empresarial do Estado;» deve ler-se «Assegurar a participação do Ministério junto das entidades responsáveis pelo estabelecimento de condições de financiamento das empresas do sector empresarial do Estado;»

No mapa I, anexo, ao chefe de repartição deve corresponder a letra de vencimento E.

O organograma saiu com inexactidões, pelo que de novo se procede à sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

(ver documento original)