1987-03-18 - Resolução do Conselho de Ministros 12/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as grandes linhas orientadoras da acção governativa para o período de 1987-1989.

1987-03-18 - Portaria 189/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Lusitânia - Vida, Companhia de Seguros, S.A.

1987-03-18 - Decreto Regulamentar 21/87 - Ministério das Finanças

Reestrutura a carreira do pessoal de investigação do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1987-03-18 - Portaria 190/87 - Ministério das Finanças

Autoriza a constituição de uma sociedade de capital de risco sob a denominação PROMINDÚSTRIA - Sociedade Portuguesa de Capital de Risco, S.A.

1987-03-18 - Portaria 191/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Prestações Sociais dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde.

1987-03-18 - Portaria 192/87 - Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário e da Segurança Social

Fixa os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educação especial com fins lucrativos.