1987-03-12 - DECLARAÇÃO DD1248 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, para o ano de 1986 no montante de 2 800 000 contos.

1987-03-12 - DECLARAÇÃO DD1247 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação para o ano de 1986, no montante de 104 607 contos.

1987-03-12 - Decreto-Lei 112/87 - Ministério das Finanças

Dá cobertura legal para os dispêndios relativos aos protocolos decorrentes do cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/86, de 07 de Outubro, no período que medeia a suspensão da actividade mineira e a respectiva aprovação pelo Tribunal de Contas. (Actividade mineira.)

1987-03-12 - Portaria 171/87 - Ministério das Finanças

Reformula os mapas trimestrais de receita e despesa a apresentar pelos fundos e organismos autónomos à Direcção Geral da Contabilidade Pública.

1987-03-12 - Portaria 172/87 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de Divisão de Organização e Gestão de Pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna.

1987-03-12 - Despacho Normativo 25/87 - Ministério da Administração Interna

Estabelece os princípios básicos para a selecção e recrutamento do pessoal de segurança privada.

1987-03-12 - Portaria 173/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria a Administração Florestal da Sertã, com sede na Sertã e jurisdição nos concelhos da Sertã, Proença-a-Nova, Oleiros e Vila de Rei.

1987-03-12 - Declaração - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 2800000 contos

1987-03-12 - Resolução da Assembleia da República 12/87 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República ao Brasil.