Resultados para o dia 1987-02-28
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Fixa os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das Forças Armadas durante o período do serviço militar obrigatório nas fileiras.
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1987-02-28 -
Portaria
138/87 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais
Fixa o prazo de pagamento do imposto sobre veículos respeitante ao ano de 1987.
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1987-02-28 -
Portaria
139/87 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Adopta o ágio e câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas.
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Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Técnico Municipal de Câmara Municipal de Fafe.
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1987-02-28 -
Portaria
141/87 -
Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Indústria e Comércio
Aplica aos consumidores de água industrial na área de Sines a tarifa correspondente à zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines (GAS), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 18/87, de 10 de Janeiro.
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1987-02-28 -
Portaria
142/87 -
Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Indústria e Comércio
Aprova os preços de venda de água potável e de aluguer de contadores de consumo doméstico na zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines (GAS).
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1987-02-28 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado feito saber que o Reino dos Países Baixos designou, conforme o artigo 2 da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial como Autoridade Central para a ilha de Aruba, o «Procurer-Generaal in Aruba von het Gemeenschappelijk Hof van Justitie van de Nederlandse Antillen en Aruba»
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante 24149 contos
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