1987-02-26 - DECLARAÇÃO DD138/87 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica o modelo, aprovado por despacho de 28 de Janeiro de 1987, da declaração a apresentar pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referida na parte final da alínea b) e na alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

1987-02-26 - DECLARAÇÃO DD1124 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações para o ano de 1986 no montante de 38 039 contos.

1987-02-26 - DECLARAÇÃO DD1123 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1986 no montante de 473 973 contos.

1987-02-26 - Portaria 132/87 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais dos três ramos das Forças Armadas, bem como os vencimentos mensais dos alunos da Academia Militar, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea.

1987-02-26 - Portaria 133/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Alarga a área de recrutamento para lugares de director de estabelecimento do quadro dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

1987-02-26 - Decreto-Lei 88/87 - Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).

1987-02-26 - Decreto-Lei 89/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.

1987-02-26 - Decreto-Lei 90/87 - Ministério da Educação e Cultura

Regula a aplicação do Estatuto da Carreira Docente Universitária ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa no tocante à realização de concursos para a admissão de professores catedráticos e associados e para a obtenção do título de agregado.

1987-02-26 - Portaria 134/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação uma emissão de selos comemorativa do «Centenário do Nascimento de Amadeo de Souza-Cardoso».

1987-02-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Publica o modelo, aprovado por despacho de 28 de Janeiro de 1987, da declaração a apresentar pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referida na parte final da alínea b) e na alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

1987-02-26 - Despacho Normativo 20-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 3 de Março, seja considerada como dia feriado para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas.