Declaração , de 26 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 48/1987, Série I de 1987-02-26.
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Data:
1987-02-26
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Documento na página oficial do DRE
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Publica o modelo, aprovado por despacho de 28 de Janeiro de 1987, da declaração a apresentar pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referida na parte final da alínea b) e na alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Declaração
Nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, publica-se o modelo, aprovado por despacho de 28 do mês findo, da declaração a apresentar pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referida na parte final da alínea b) e na alínea c), ambas do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 2 de Fevereiro de 1987. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.
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- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485756.dre.pdf .
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