Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 2 de Fevereiro de 1987. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.
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Declaração DD138/87, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 48, de 26.02.1987, Pág. 843
- Data: 1987-02-26
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Sumário
Publica o modelo, aprovado por despacho de 28 de Janeiro de 1987, da declaração a apresentar pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referida na parte final da alínea b) e na alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Texto do documento
Nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, publica-se o modelo, aprovado por despacho de 28 do mês findo, da declaração a apresentar pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referida na parte final da alínea b) e na alínea c), ambas do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/02/26/plain-155.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/155.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1984-12-26 -
Decreto-Lei
394-B/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Aviso
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