1987-02-12 - Decreto-Lei 72/87 - Ministério da Educação e Cultura

Alarga até 31 de Dezembro de 1987, o período a que se refere o nº 3 do artigo 1º do Decreto Lei 109/86, de 21 de Maio.

1987-02-12 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 371630 contos

1987-02-12 - Decreto do Governo 12/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Sujeita a servidão radioeléctrico as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Beja e Moura

1987-02-12 - Decreto do Governo 13/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Viseu e Tondela, numa distância de 19,850 km

1987-02-12 - Portaria 100/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril (relatativo ao processo de licenciamento municipal de obras particulares).

1987-02-12 - Resolução da Assembleia Regional 5/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1987