1987-12-31 - DECLARAÇÃO DD149/87 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica o novo modelo de declaração a que se refere o artigo 116º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado por despacho ministerial de 10 de Novembro de 1987.

1987-12-31 - DECRETO 36/87 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Canadá sobre transporte aéreo.

1987-12-31 - ANÚNCIO DD8 - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Faz saber que foi instaurado um processo de pedido de declaração de ilegalidade do Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio ( regime de pessoal não docente ).

1987-12-31 - AVISO DD1527 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado em Moscovo, em 24 de Novembro de 1987, um Convénio, entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, sobre a Procura e Devolução de Materiais de Arquivo das Antigas Representações de Portugal na Rússia e das Antigas Representações da Rússia em Portugal.

1987-12-31 - DECLARAÇÃO DD83 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria nº. 820/87, de 3 de Outubro, do Ministério da Educação, que cria novos ramos nos cursos de engenharia informática da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e altera a designação dos ramos de correntes fracas e de correntes fortes do referido curso de engenharia electrónica.

1987-12-31 - PORTARIA 86/87 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a tabela respeitante à comparticipação de exames endoscópicos, efectuados por entidades privadas aos utentes do Serviço Regional de Saúde.

1987-12-31 - DESPACHO NORMATIVO 207/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferência de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1987-12-31 - DESPACHO NORMATIVO 208/87 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças.

1987-12-31 - DESPACHO NORMATIVO 232/87 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1987-12-31 - DESPACHO NORMATIVO 228/87 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.