Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 25 de Novembro de 1987. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.
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Declaração DD149/87, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 300, de 31.12.1987, Pág. 4434
- Data: 1987-12-31
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Sumário
Publica o novo modelo de declaração a que se refere o artigo 116º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado por despacho ministerial de 10 de Novembro de 1987.
Texto do documento
Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 45104, de 1 de Julho de 1963, se publica o novo modelo de declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado por despacho ministerial de 10 de Novembro de 1987.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/12/31/plain-183.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/183.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1963-07-01 -
Decreto-Lei
45104 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, que faz parte do presente decreto-Lei.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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