Faz saber que foi instaurado um processo de pedido de declaração de ilegalidade do Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio ( regime de pessoal não docente ).

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Faz-se saber que no dia 30 de Julho de 1987 foi instaurado na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, por Maria Alice da Silva Cerveira Almeida Esteves, técnica auxiliar de 1.ª classe do quadro técnico da Acção Social Escolar, em serviço na Escola Preparatória de Viseu, correndo termos pela 1.ª Secção de Processos, sob o n.º 25262, um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com base nos pressupostos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Decreto-Lei 223/87, de 30 de Maio, nomeadamente no n.º 1 do seu artigo 49.º, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1987, e que os eventuais interessados podem intervir no processo, nos

termos e nos prazos fixados na lei.

O Escrivão de Direito, José da Costa Veiga.

Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Novembro de 1987. - O Juiz Conselheiro Relator, Alberto Carlos Antunes Ferreira da Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-05-30 - Decreto-Lei 223/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Estabelece o regime de pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pre-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e, bem assim, das escolas do magistério primário e normais de educadores de infância do Ministério da Educação e Cultura.