1987-12-23 - DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 34/87/A - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Aprova a Lei Orgânica das Escolas de Enfermagem da Região Autónoma dos Açores.

1987-12-23 - Decreto Regulamentar Regional 34/87 - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Aprova a Lei Orgânica das Escolas de Enfermagem da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 18/82, de 11 de Fevereiro

1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

1987-12-23 - Portaria 952-B/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Altera os quadros de pessoal dos serviços do Ministério Público nos vários tribunais.

1987-12-23 - Decreto Regulamentar 64/87 - Ministério da Justiça

Aprova a orgânica da Procuradoria-Geral da República.

1987-12-23 - Lei 38/87 - Assembleia da República

Lei orgânica dos tribunais judiciais.

1987-12-23 - Lei 39/87 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o júri.

1987-12-23 - Lei 40/87 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre os serviços médico-legais e perícias.

1987-12-23 - Lei 41/87 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o estabelecimento do regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais.

1987-12-23 - Decreto do Presidente da República 39/87 - Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Calisto Vaz Ferreira.