Resultados para o dia 1987-11-27
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Torna público que o Governo da República de Moçambique depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira.
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Aprova o Regimento da Assembleia Regional da Madeira.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 31 363 contos.
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Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que a Dinamarca, a 26 de Maio de 1987, assinou a Convenção Respeitante ao Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia a 2 de Outubro de 1973 e entrada em vigor a 1 de Agosto de 1976.
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Cria, pelo prazo de três anos, o Gabinete Coordenador Urbanístico de Fátima, com o objectivo de coordenar as acções tendentes à resolução dos problemas urbanísticos da vila, devendo elaborar, no prazo de seis meses, um plano de actuação a curso prazo.
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Cria a Capitania do Porto de Porto Santo.
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Altera o quadro de pessoal civil da Marinha na parte referente à carreira de enfermagem.
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Cria um mercado de Obrigações do Tesouro de médio prazo.
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Revoga o Decreto-Lei n.º 235-E/83, de 1 de Junho, e a Portaria n.º 642-B/83, da mesma data (regime de capitalização parcial de juros).
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Altera o Decreto Lei 187/70, de 30 de Abril de forma a reduzir os custos administrativos suportados pelas empresas emitentes de títulos no apuramento dos valores abandonados a favor do Estado.
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