Resultados para o dia 1987-10-30
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Aprova a revisão do Orçamento Regional para 1987.
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Aprova a revisão do Plano Regional para 1987.
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Alarga a área de recrutamento para o provimento dos lugares de director de serviços e de chefe de divisão no âmbito do Serviço Regional de Estatistica dos Açores, respectivamente a técnicos superiores principais e a técnicos superiores de 1ª classe do quadro de pessoal daquele serviço.
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Fixa a jurisprudência no seguinte sentido: no domínio de vigência do Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendida no loteamento (Proc.º 72054).
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Saúde no montante de 39350 contos.
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1987-10-30 -
Despacho Normativo
87/87 -
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Fixa o contingente de importação de queijo para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1987.
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1987-10-30 -
Declaração
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Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 39350 contos
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1987-10-30 -
Resolução da Assembleia Regional
8/87/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Aprova a revisão do Orçamento Regional para 1987
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1987-10-30 -
Resolução da Assembleia Regional
9/87/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Aprova a revisão do Plano Regional para 1987
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No domínio de vigência do Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendida no loteamento
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