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  • Não tem documento Em vigor 1987-10-30 - RESOLUÇÃO 8/87/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

    Aprova a revisão do Orçamento Regional para 1987.

  • Não tem documento Em vigor 1987-10-30 - RESOLUÇÃO 9/87/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

    Aprova a revisão do Plano Regional para 1987.

  • Não tem documento Em vigor 1987-10-30 - RESOLUÇÃO 393/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Alarga a área de recrutamento para o provimento dos lugares de director de serviços e de chefe de divisão no âmbito do Serviço Regional de Estatistica dos Açores, respectivamente a técnicos superiores principais e a técnicos superiores de 1ª classe do quadro de pessoal daquele serviço.

  • Não tem documento Em vigor 1987-10-30 - ASSENTO DD65 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Fixa a jurisprudência no seguinte sentido: no domínio de vigência do Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendida no loteamento (Proc.º 72054).

  • Não tem documento Em vigor 1987-10-30 - DECLARAÇÃO DD4254 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Saúde no montante de 39350 contos.

  • Tem documento Em vigor 1987-10-30 - Despacho Normativo 87/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

    Fixa o contingente de importação de queijo para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1987.

  • Tem documento Em vigor 1987-10-30 - Declaração - Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 39350 contos

  • Tem documento Em vigor 1987-10-30 - Resolução da Assembleia Regional 8/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Aprova a revisão do Orçamento Regional para 1987

  • Tem documento Em vigor 1987-10-30 - Resolução da Assembleia Regional 9/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Aprova a revisão do Plano Regional para 1987

  • Tem documento Em vigor 1987-10-30 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

    No domínio de vigência do Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendida no loteamento

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