1987-01-12 - DECRETO 3/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Zona de Turismo de Odemira.

1987-01-12 - DECLARAÇÃO DD1041 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 22 800 contos.

1987-01-12 - Lei 4/87 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos.

1987-01-12 - Decreto do Governo 3/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Zona de Turismo de Odemira

1987-01-12 - Decreto Regulamentar 4/87 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 65.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, que reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Altera o quadro de pessoal dirigente da mesma Direcção-Geral.

1987-01-12 - Portaria 23/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira.

1987-01-12 - Decreto-Lei 20/87 - Ministério da Justiça

Dá nova redacção ao artigo 235.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março.

1987-01-12 - Decreto-Lei 21/87 - Ministério da Justiça

Estabelece que a exibição do bilhete de identidade do signatário de qualquer documento tenha o mesmo valor legal do reconhecimento por semelhança da respectiva assinatura.

1987-01-12 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 22800 contos

1987-01-12 - Decreto Regulamentar Regional 3/87 - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1987.