Resultados para o dia 1986-09-26
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Autorização legislativa em matéria de processo penal.
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Regulamenta a contratação de docentes para o ensino superior no Exército, designadamente para os cursos ministrados na Secção Pedagógica do Ensino Superior do Instituto Militar dos Pupilos do Exército.
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Cria no quadro da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor, letra C.
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Classifica como zona adjacente à ribeira da Laje a área contígua às suas margens.
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Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a competência para a resolução dos assuntos relativos aos contratos de comercialização da cortiça amadia das campanhas corticeiras de 1977 a 1980.
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Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
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