1986-09-02 - RESOLUÇÃO 177/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a alienação do património da Região para o de Alfredo Ávila Quadros, da embarcação de pesca, "Pérola do Calhau".

1986-09-02 - DESPACHO NORMATIVO 100/86 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a partir de 30.11.86 só serão comparticipados os medicamentos que sejam fornecidos em embalagens com as características definidas no Despacho Conjunto A-61/86-X, de 2 de Maio dos Ministros das Finanças, Indústria e Comércio e da Saúde.

1986-09-02 - DESPACHO NORMATIVO 101/86 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Comissão de Gestão do Hospital da Horta.

1986-09-02 - DESPACHO NORMATIVO 97/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia os elementos para integrarem a Comissão de Fiscalização da EDA-EP.

1986-09-02 - DESPACHO NORMATIVO 99/86 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina os prazos de matricula e de renovação de matricula para o ano lectivo de 1986/87.

1986-09-02 - PORTARIA 67/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados nos matadouros do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários.

1986-09-02 - PORTARIA 67-A/86 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece os valores máximos das rendas dos novos arrendamentos de prédios rústicos para o ano agrícola 1986/87.

1986-09-02 - DESPACHO NORMATIVO 98/86 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define as atribuições dos Directores de Escola.

1986-09-02 - Lei 33/86 - Assembleia da República

Alteração do Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio. (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas).

1986-09-02 - Lei 34/86 - Assembleia da República

Reequipamento das Forças Armadas.

1986-09-02 - Decreto-Lei 262/86 - Ministério da Justiça

Aprova o Código das Sociedades Comerciais.

1986-09-02 - Despacho Normativo 80/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário

Autoriza a prorrogação do prazo por mais 90 dias para entrega nas direcções regionais de agricultura quer das declarações das vinhas quer ainda dos requerimentos destinados à regularização das vinhas existentes em situação ilegal.

1986-09-02 - Despacho Normativo 81/86 - Ministério da Educação e Cultura

Fixa o elenco de disciplinas e a área vocacional para efeito de admissão e seriação dos candidatos aos cursos técnico-profissionais da área D.

1986-09-02 - Decreto-Lei 263/86 - Ministério da Saúde

Estabelece disposições relativas à equivalência de cursos de enfermagem a cidadãos estrangeiros nacionais de países da CEE.