1986-09-11 - Portaria 511/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa o preço de referência para o melão da categoria I, no estádio importador grossista, para a campanha de comercialização de 1986.

1986-09-11 - Portaria 512/86 - Ministério da Educação e Cultura

Fixa as condições de acesso, planos e regime de estudos dos cursos de bacharelato em Teatro e em Realização Plástica do Espectáculo da Escola Superior de Teatro e Cinema, do Instituto Politécnico de Lisboa.

1986-09-11 - Acórdão 273/86 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucional as normas do artigo 3.º do decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 24 de Julho findo e registado sob o n.º 517/86 na Presidência do Conselho de Ministros, enviado para promulgação como decreto-lei, por violação do disposto na alínea v) do artigo 168.º da Constituição da República.