1986-08-09 - Portaria 432/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Estabelece que o montante dos direitos niveladores aplicável de 1 de Março a 31 de Maio de 1986 nas importações dos produtos do sector dos bovinos deverá ser idêntico ao valor dos direitos compensadores aplicáveis em 28 de Fevereiro de 1986.

1986-08-09 - Portaria 433/86 - Ministério da Educação e Cultura

Cria e regulamenta o curso de Educação Especial da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto.

1986-08-09 - Decreto Legislativo Regional 15/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Determina os requisitos para requerer a realização de prova oral, em substituição da prova teórica, para obtenção de carta de condução dos candidatos residentes.

1986-08-09 - Decreto Regulamentar Regional 29/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Reclassifica os oficiais administrativos que exerçam funções de tesoureiros nas tesourarias dos centros de prestações pecuniárias de segurança social.