1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

Aprova e publica a lei da caça.

1986-08-27 - Decreto-Lei 256/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Estabelece normas relativas ao desenvolvimento das várias formas de turismo no espaço rural, revestindo a forma de «turismo de habitação», «turismo rural» ou «agro-turismo».

1986-08-27 - Portaria 470/86 - Ministério da Educação e Cultura - Instituto Português do Património Cultural

Fixa o perímetro de protecção da Estação Eneolítica de Leceia, no conselho de Oeiras.

1986-08-27 - Decreto-Lei 257/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Introduz alterações em relação ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 17-D/86, de 6 de Fevereiro, sobre dispensa de contribuições das empresas que admitam trabalhadores em situação de primeiro emprego por tempo indeterminado.