1986-07-28 - AVISO DD1341 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Malawi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.

1986-07-28 - AVISO DD1340 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Itália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.

1986-07-28 - DECLARAÇÃO DD4639 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 9547 contos.

1986-07-28 - Portaria 406/86 - Ministério da Defesa Nacional

Habilita o Serviço Administrativo do Comando Logístico-Administrativo da Força Aérea a exercer a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 03 do orçamento da Defesa Nacional - Força Aérea para 1986,

1986-07-28 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 9547 contos

1986-07-28 - Decreto-Lei 205/86 - Ministério das Finanças

Determina que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que se encontrem a prestar serviço no território de Macau fiquem abrangidos pelo n.º 3 do artigo 11.º do Estatuto da Aposentação.

1986-07-28 - Decreto-Lei 206/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 504-E/85, de 30 de Dezembro, que define noções de dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de importação, de direitos de exportação e de livre prática.

1986-07-28 - Decreto-Lei 207/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Dec Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, harmonizando assim a legislação nacional com a directiva do Conselho nº 69/74/CEE (EUR-Lex), de 4 de Março de 1969.

1986-07-28 - Despacho Normativo 64/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Esclarece dúvidas na aplicação do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 112/85, de 23 de Novembro (actualiza os preços de venda de cereais pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC).

1986-07-28 - Portaria 407/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura um lugar de assessor, letra B.