1986-06-07 - Decreto-Lei 130/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território.

1986-06-07 - Acórdão 164/86 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de todas as normas da Portaria n.º 108/83, de 20 de Dezembro, da Secretaria Regional do Comércio e Indústria dos Açores, por violação da alínea a) do artigo 229.º, e bem assim da alínea b) do artigo 230.º, da Constituição.