1986-06-05 - DECLARAÇÃO DD4713 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 127-A/86, de 2 de Junho, do Ministério das Finanças, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair, em nome e representação da República Portuguesa, um empréstimo no montante de 20000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações a subscrever por instituições financeiras japonesas e proceder à correspondente emissão de títulos.

1986-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 44/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento da Aplicação ao Território Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

1986-06-05 - Portaria 272/86 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública que se desloquem em missão oficial de serviço ao estrangeiro ou no estrangeiro.

1986-06-05 - Decreto do Presidente da República 15/86 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o juiz conselheiro João de Deus Pinheiro Farinha do cargo de presidente do Tribunal de Contas.

1986-06-05 - Decreto do Presidente da República 16/86 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco para o cargo de presidente do Tribunal de Contas.

1986-06-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 127-A/86, do Ministério das Finanças, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair, em nome e representação da República Portuguesa, um empréstimo no montante de 20000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações a subscrever por instituições financeiras japonesas e proceder à correspondente emissão de títulos, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 2 de Junho de 1986