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Decreto do Presidente da República 16/86, de 5 de Junho

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Sumário

Nomeia, sob proposta do Governo, o Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco para o cargo de presidente do Tribunal de Contas.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 16/86
de 5 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:

É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de presidente do Tribunal de Contas o Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Assinado em 2 de Junho de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

Referendado em 3 de Junho de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3954.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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