1986-03-14 - DECLARAÇÃO DD2245 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Autoriza tranferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social para o ano de 1985 no montante de 34258 contos.

1986-03-14 - DECLARAÇÃO DD2246 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza tranferências de verbas no orçamento do ex-Ministério das Finanças e do Plano para o ano de 1985 no montante de 3140880 contos.

1986-03-14 - Decreto-Lei 49/86 - Ministério das Finanças

Introduz alterações no regime legal de constituição das caixas económicas que revestem a forma de sociedade anónima das sociedades de desenvolvimento regional e das empresas públicas de crédito em cumprimento do disposto na Directiva nº 77/780/CEE (EUR-Lex) de 12 de Dezembro de 1977.

1986-03-14 - Decreto-Lei 50/86 - Ministério das Finanças

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311 de 27 de Abril de 1965.

1986-03-14 - Decreto-Lei 51/86 - Ministério das Finanças

Define o regime de constituição e funcionamento das comissões arbitrais previstas no artigo 16.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro, ratificado pela Lei n.º 36/81, de 31 de Agosto.

1986-03-14 - Portaria 85/86 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alhos Vedros na parte referente ao pessoal de enfermagem.

1986-03-14 - Portaria 86/86 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Fafe na parte referente ao pessoal de enfermagem.

1986-03-14 - Decreto-Lei 52/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes

Estabelece disposições relativas à contagem da antiguidade dos inspectores-gerais de obras públicas e transportes.

1986-03-14 - Decreto-Lei 53/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes

Alarga o período do exercício da comissão instaladora referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 217/85, de 1 de Julho, até final do ano económico de 1986, com vista a assegurar a implementação e gestão da Junta Autónoma dos Portos do Centro.

1986-03-14 - Declaração - Ministério do Trabalho e Segurança Social - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério das Finanças e do Plano para o ano de 1985 no montante de 3140880 contos