1986-12-02 - ANÚNCIO DD1 - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Faz saber que corre termos o processo de declaração de ilegalidade de normas, com força obrigatória geral, registado sob o n.º 24404, em que é requerente o digno agente do Ministério Público, e mais faz saber que o objecto do pedido do requerente, interposto no dia 20 de Outubro de 1986, incide na suposta ilegalidade contida no artigo 10.º, n.º 1, do anexo a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 34/83, de 12 de Janeiro.( Ratifica os Estatutos da Região de Turismo do Alto Minho - Costa Verde

1986-12-02 - DECLARAÇÃO 16/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 241/86, publicada no Jornal Oficial nº 45, I Série, de 11 de Novembro, que adjudica à firma Marques, Lda., a empreitada de construção dos muros de suporte e protecção da Ribeira do Além.

1986-12-02 - DECLARAÇÃO 18/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 217/86, publicada no Jornal Oficial nº 41, I Série, de 21 de Outubro, que autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de grande reparação de um troço da E. R. 2-2ª, entre Aveiro-Ribeira Seca na extensão de 5 Km

1986-12-02 - DECLARAÇÃO 17/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 245/86, publicada no Jornal Oficial nº 45, I Série, de 11 de Novembro, que adjudica a José Manuel Vieira de Sousa, os serviços de limpeza da aerogare civil das Lajes, no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986.

1986-12-02 - DESPACHO NORMATIVO 130/86 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova as listas de medicamentos comparticipados pelo Serviço Regional de Saúde.

1986-12-02 - PORTARIA 75-A/86 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o limite máximo da capitação mensal do agregado familiar do aluno, para efeitos de direito à concessão de beneficios sociais escolares para o ano lectivo de 1986-1987.

1986-12-02 - RESOLUÇÃO 271/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede à Firma DACORD - Comércio e Indústria um apoio financeiro não reembolsável, sob a forma de "prémio de emprego" para criação de oito postos de trabalho.

1986-12-02 - RESOLUÇÃO 272/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Descongela e autoriza as contratações além do quadro de 1 servente e de 16 escriturários-dactilógrafos.

1986-12-02 - RESOLUÇÃO 273/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Descongela e autoriza admissões no Serviço Regional de Estatística de pessoal contratado fora dos quadros em várias categorias.

1986-12-02 - RESOLUÇÃO 274/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Sociedade Electro Central Vulcanizadora Lda., o fornecimento e apresto de 3 navios de pesca.

1986-12-02 - RESOLUÇÃO 275/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional do Trabalho a conceder apoios financeiros, sob a forma de subsídios não reembolsáveis, a atribuir a empresas da Vila da Povoação, para recuperação de postos de trabalho.

1986-12-02 - Portaria 725/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece as normas de contabilidade de gestão nas explorações agrícolas ao abrigo da CEE.

1986-12-02 - Despacho Normativo 99/86 - Ministério da Educação e Cultura

Determina que os Externatos Marquês de Pombal e Álvares Cabral sejam autorizados a ministrar o curso geral do ensino secundário com planos de estudo próprios, em regime normal e para alunos maiores de 18 anos.

1986-12-02 - Decreto-Lei 401/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes.

1986-12-02 - Anúncio - Supremo Tribunal Administrativo

Corre termos o processo de declaração de ilegalidade de normas, com força obrigatória geral, registado sob o n.º 24404, em que é requerente o digno agente do Ministério Público, e mais faz saber que o objecto do pedido do requerente, interposto no dia 20 de Outubro de 1986, incide na suposta ilegalidade contida no artigo 10.º, n.º 1, do anexo a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 34/83, de 11 de Janeiro