Portaria 75-A/86, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 48-Supl, de 02.12.1986, Pág. 920 (1)
- Data: 1986-12-02
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa o limite máximo da capitação mensal do agregado familiar do aluno, para efeitos de direito à concessão de beneficios sociais escolares para o ano lectivo de 1986-1987.
Aviso
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