1986-01-07 - DESPACHO 12/86 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO RELATIVAMENTE A VARIOS ORGANISMOS.

1986-01-07 - DESPACHO 11/85 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

: DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS.

1986-01-07 - DESPACHO 12/85 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS FISCAIS NO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA.

1986-01-07 - ACÓRDÃO 156/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CONFIRMA O ACÓRDÃO RECORRIDO NA PARTE QUE CONSIDEROU O ARTIGO 140 DO CONTENCIOSO ADUANEIRO CONTRARIO AO ARTIGO 32 NUMEROS 1, 3 E 5 DA CONSTITUICAO.

1986-01-07 - ACÓRDÃO 157/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

JULGA INCONSTITUCIONAIS NORMAS DO DECRETO LEI 187/82, NA PARTE EM QUE, EM CONJUGACAO COM O ARTIGO 123 DO CODIGO PENAL, DETERMINARAM O ALARGAMENTO DE UMA PENA DE PRISÃO.