Acórdão 157/85, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [5], de 07.01.1986, Pág. 160
- Data: 1986-01-07
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Sumário
JULGA INCONSTITUCIONAIS NORMAS DO DECRETO LEI 187/82, NA PARTE EM QUE, EM CONJUGACAO COM O ARTIGO 123 DO CODIGO PENAL, DETERMINARAM O ALARGAMENTO DE UMA PENA DE PRISÃO.
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