Acórdão 156/85, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [5], de 07.01.1986, Pág. 159
- Data: 1986-01-07
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Sumário
CONFIRMA O ACÓRDÃO RECORRIDO NA PARTE QUE CONSIDEROU O ARTIGO 140 DO CONTENCIOSO ADUANEIRO CONTRARIO AO ARTIGO 32 NUMEROS 1, 3 E 5 DA CONSTITUICAO.
Aviso
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