1985-09-30 - Decreto Regulamentar 61/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera a redacção dos §§ 1.º e 2.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948.

1985-09-30 - Portaria 740/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente (20$00, 40$00, 46$00 e 80$00) alusiva às «Reservas e Parques Naturais».

1985-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 42-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Adopta diversas medidas, a implementar através do Ministério da Agricultura, tendentes a fazer face à situação criada pelo anormal surto de incêndios florestais ocorridos na presente época.

1985-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 42-B/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o plano de emergência para o combate aos incêndios florestais e cria no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) uma «Conta especial incêndios florestais 1985 (CEIF 85)» no montante de 100000 contos.

1985-09-30 - Decreto-Lei 384-A/85 - Ministério da Justiça

Altera a redacção do artigo 6 do Decreto-Lei n.os 49213, de 29 de Agosto de 1969, e dos artigos 105.º e 107.º do Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962 (Código das Custas Judiciais).

1985-09-30 - Decreto-Lei 384-B/85 - Ministério da Saúde

Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

1985-09-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Marinha no montante de 74688 contos