1985-09-30 - DECLARAÇÃO DD5083 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Saúde, no montante de 19888 contos.

1985-09-30 - DECLARAÇÃO DD5084 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece normas relativas à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por uma só vez, na produção ou importação, com base no preço de venda ao público de tabacos manufacturados e fósforos.

1985-09-30 - Portaria 736/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura

Alarga o quadro de pessoal da Federação dos Vinicultores do Dão.

1985-09-30 - Portaria 737/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe de divisão para a Divisão de Instalações, Obras e Equipamentos da Administração Regional de Saúde de Lisboa.

1985-09-30 - Portaria 738/85 - Ministério da Administração Interna

Aprova a revisão dos planos dos cursos ministrados na Escola Superior de Polícia.

1985-09-30 - Decreto Regulamentar 60/85 - Ministério da Educação

Integra o pessoal do ex-Instituto de Ciências Biomédicas no quadro de pessoal dos serviços centrais do Ministério da Educação.

1985-09-30 - Decreto-Lei 382/85 - Ministério da Agricultura

Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro (seguro agrícola de colheitas - citrinos).

1985-09-30 - Portaria 739/85 - Ministério da Agricultura

Altera o quadro de pessoal da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas.

1985-09-30 - Decreto-Lei 383/85 - Ministério do Equipamento Social

Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Equipamento Social, através da Direcção-Geral da Aviação Civil e as Câmaras Municipais de Braga, Bragança, Coimbra, Covilhã, Portimão, Vila Real e Viseu, a decorrer nos anos económicos de 1986 e 1987 e destinado ao desenvolvimento dos respectivos aeródromos.

1985-09-30 - Decreto-Lei 384/85 - Ministério do Equipamento Social

Elimina a obrigatoriedade de licenciamento fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, para a circulação dos motociclos e dos veículos automóveis mistos de peso bruto não superior a 2500 kg, uns e outros de serviço particular.