1985-09-03 - AVISO DD2733 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido aceite a emenda proposta pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no Anexo 6 da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR).

1985-09-03 - DECLARAÇÃO DD5049 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 5471863 contos.

1985-09-03 - Decreto-Lei 358/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aumenta de um para dois o número de adjuntos do director-geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1985-09-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem sido adoptadas novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Julho

1985-09-03 - Decreto-Lei 359/85 - Ministério da Justiça

Extingue a Prisão-Sanatório da Guarda, criada pelo Decreto-Lei n.º 40231, de 6 de Julho de 1955.

1985-09-03 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 5471863 contos

1985-09-03 - Decreto-Lei 360/85 - Ministério do Equipamento Social

Aprova o novo Estatuto do Selo Postal.

1985-09-03 - Portaria 652/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera a redacção do n.º 1 do Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos.

1985-09-03 - Acórdão 143/85 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea i) do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, na parte em que considera incompatível com o exercício da advocacia a função docente de disciplinas que não sejam de Direito.