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Decreto-lei 359/85, de 3 de Setembro

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Sumário

Extingue a Prisão-Sanatório da Guarda, criada pelo Decreto-Lei n.º 40231, de 6 de Julho de 1955.

Texto do documento

Decreto-Lei 359/85

de 3 de Setembro

Na sequência do disposto no artigo 99.º do Decreto-Lei 26643, de 28 de Maio de 1936, foi criado, pelo Decreto-Lei 40231, de 6 de Julho de 1955, a Prisão-Sanatório da Guarda.

A evolução entretanto verificada nos métodos de tratamento da tuberculose determinou o encerramento daquela unidade prisional.

Importa agora adequar à situação de facto já existente a regulamentação jurídica.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É extinta a Prisão-Sanatório da Guarda, criada pelo Decreto-Lei 40231, de 6 de Julho de 1955.

Art. 2.º As instalações daquela Prisão-Sanatório passam a integrar o Estabelecimento Prisional Regional da Guarda.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Mário Ferreira Bastos Raposo.

Promulgado em 20 de Agosto de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 20 de Agosto de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/09/03/plain-17768.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/17768.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-05-28 - Decreto-Lei 26643 - Ministério da Justiça

    Promulga a reorganização dos serviços prisionais.

  • Tem documento Em vigor 1955-07-06 - Decreto-Lei 40231 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Cria na cidade da Guarda, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a Prisão-Sanatório da Guarda, destinada ao internamento de reclusos tuberculosos ou predispostos para a tuberculose. Torna aplicável ao funcionalismo do referido estabelecimento, o Decreto Lei n.º 39922 de 23 de Novembro de 1954.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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