1985-09-19 - Resolução da Assembleia da República 23/85 - Assembleia da República

Aprova o seu 1.º orçamento suplementar para o ano de 1985, a anexar ao Orçamento do Estado.

1985-09-19 - Portaria 695/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Equipamento Social

Aumenta as disciplinas de opção ao curso de formação para acesso a técnico experimentador do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

1985-09-19 - Decreto-Lei 371/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece o regime de importação dos veículos automóveis pelas missões diplomáticas e consulares de carreira acreditadas em Portugal e dos respectivos funcionários.

1985-09-19 - Portaria 696/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Portaria que autoriza a empresa SPC - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas em contentores ou a coberto do regime TIR nas suas instalações situadas na região do Porto.

1985-09-19 - Decreto-Lei 372/85 - Ministério do Comércio e Turismo

Cria a zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas.