1985-08-26 - DECLARAÇÃO DD5023 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 10827 contos.

1985-08-26 - Decreto-Lei 349/85 - Ministério da Defesa Nacional

Confere ao Instituto de Socorros a Náufragos autonomia administrativa e financeira.

1985-08-26 - Decreto-Lei 350/85 - Ministério da Justiça

Adapta os quadros dos institutos de medicina legal ao regime das carreiras médicas.

1985-08-26 - Decreto-Lei 351/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece medidas de transição a implementar aquando da introdução do sistema fiscal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), relativamente a deduções, e destinadas a evitar uma dupla tributação de certos bens já tributados em imposto de transacções.

1985-08-26 - Decreto Regulamentar Regional 18/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera o processo de profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário.

1985-08-26 - Decreto-Lei 351-A/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Reconhece a equiparação a títulos da dívida pública portuguesa dos títulos e certificados das obrigações que o Fundo de Abastecimento esteja ou seja autorizado a emitir com o objectivo de consolidação do seu passivo.

1985-08-26 - Decreto-Lei 351-B/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 275/85, de 18 de Julho (autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1985 - 2.ª emissão»).

1985-08-26 - Decreto-Lei 351-C/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Regulamenta a realização de operações de invisíveis correntes entre residentes e não residentes em território nacional.

1985-08-26 - Decreto-Lei 351-D/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 200 milhões de marcos alemães, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos.

1985-08-26 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 10827 contos