1985-07-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo da República da Guiné depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

1985-07-03 - Decreto-Lei 221/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece normas do determinação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por que se regem as agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos.

1985-07-03 - Decreto do Governo 17/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Aprova, para aceitação, o anexo B.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, relativo à reimportação de mercadorias no país donde foram exportadas no mesmo estado em que deixaram esse país

1985-07-03 - Despacho Normativo 46/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz dois parágrafos no artigo 44.º-A do Regulamento das Alfândegas em substituição do seu § único.

1985-07-03 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 2532212 contos

1985-07-03 - Decreto-Lei 222/85 - Ministério da Agricultura

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, que aprovou novas disposições relativas ao regime de caça.