Resultados para o dia 1985-07-23
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Declara a utilidade pública dos terrenos necessários para a construção de um mercado agrícola sito à freguesia de Santa Cruz, concelho da Lagoa.
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1985-07-23 - Portaria 497/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Cria novas escolas C + S e extingue várias escolas preparatórias e secundárias.
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1985-07-23 - Portaria 498/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social
Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra.
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Prevê a fixação, por parte das assembleias distritais, de quadros privativos, integrados por pessoal que venha a ser considerado indispensável ao funcionamento dos órgãos distritais.
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1985-07-23 - Portaria 499/85 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola
Determina que a concessão da carta de caçador fique dependente de exame.
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Torna extensivo ao pessoal oriundo das extintas corporações que, por força da extinção do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, se encontra a prestar serviço em organismos e serviços do Ministério do Comércio e Turismo o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 332/82, de 19 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 204/84, de 20 de Junho.