1985-06-20 - DESPACHO 25/MR/85 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Exonera o major Manuel António Pacheco Ferreira de Melo do cargo de adjunto principal do gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

1985-06-20 - DESPACHO 153/MES/85 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

O MINISTRO DO EQUIPAMENTO SOCIAL AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES A DELEGAR NA DIRECÇÃO GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES A COMPETENCIA PREVISTA NO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 43/83, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE TRANSITÁRIA POR EMPRESAS LICENCIADAS PARA O EFEITO.

1985-06-20 - DESPACHO 161/MES/85 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

AUTORIZA A AIR ATLANTIS, SARL A EXERCER A INDÚSTRIA DE TRANSPORTE AÉREO NAO REGULAR.

1985-06-20 - DESPACHO DD1801/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: OS FUNCIONÁRIOS INGRESSADOS NO EX-QUADRO GERAL DE ADIDOS QUE, DESDE A DATA DO REFERIDO INGRESSO, NAO LEVANTARAM OS SEUS VENCIMENTOS SAO CONSIDERADOS NA SITUAÇÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO.

1985-06-20 - DESPACHO DD1817/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO PELO DESPACHO DE 10/04/85 PARA A RESTITUIÇÃO DA SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 6 DO DECRETO LEI, 271-A/75. (P. 5631)