Despacho 153/MES/85, de 20 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [139], de 20.06.1985, Pág. 5653
- Data: 1985-06-20
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Sumário
O MINISTRO DO EQUIPAMENTO SOCIAL AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES A DELEGAR NA DIRECÇÃO GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES A COMPETENCIA PREVISTA NO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 43/83, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE TRANSITÁRIA POR EMPRESAS LICENCIADAS PARA O EFEITO.
Aviso
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