1985-05-29 - Portaria 323/85 - Ministério da Educação

Dá nova redacção aos quadros V dos anexos V e VI da Portaria que aprova os planos de estudo de vários cursos de licenciatura em ensino da Universidade de Aveiro.

1985-05-29 - Decreto-Lei 185/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga e Decreto-Lei n.º 392/80, de 24 de Setembro.

1985-05-29 - Portaria 324/85 - Ministério da Agricultura

Autoriza as entidades preparadoras de gordura de porco fundida ou banha de porco a incorporar o antioxígeno butil-hidroxianisol (BHA), até ao limite máximo de 100 mg/kg.

1985-05-29 - Decreto-Lei 186/85 - Ministério do Equipamento Social

Actualiza os limites de competência das várias entidades envolvidas na aprovação de projectos de obras públicas.

1985-05-29 - Decreto Legislativo Regional 7/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Considera objecto classificado o exemplar do Quercus suber L. (sobreiro) existente na freguesia de Porto Santo, na ilha Terceira.

1985-05-29 - Resolução da Assembleia Regional 10/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Dá como pronunciada favoravelmente pela Assembleia Regional dos Açores a ratificação, por parte da Assembleia da República, do acordo técnico para execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Setembro de 1951, constante da proposta de resolução n.º 21/III

1985-05-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido concluído em Roma um acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Italiana, relativo à liberalização de voos humanitários, aerotáxis e ambulâncias aéreas entre os dois países

1985-05-29 - Portaria 324-A/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas (JAE) a emitir obrigações do valor nominal de 100000$00 cada uma, até à quantia máxima de 3100000 contos, representadas em certificados, destinadas a subscrição por empresas seguradoras para financiamento de investimentos com a conservação da rede nacional de estradas.