Resultados para o dia 1985-04-19
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Declara ter sido rectificada a Lei que aprova o Orçamento do Estado para 1985), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985.
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De ter sido rectificada a Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Orçamento do Estado para 1985), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985
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Permite a aposentação voluntária dos funcionárias e agentes que possuam 36 anos de serviço, independentemente da respectiva idade e de submissão a junta médica
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Estabelece os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.
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Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962.
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1985-04-19 - Portaria 217/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973), 3112.9.0
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1985-04-19 - Portaria 218/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Revoga a Portaria que estabelece o regime de preços dos alcalóides de ópio.
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Condiciona o trânsito na malha viária envolvente ao Autódromo do Estoril nos dias 20 e 21 de Abril de 1985.
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Aprova o modelo de cartões de identidade do pessoal dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado e de outro pessoal do Ministério do Mar.