1985-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 16/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Direcção-Geral da Comunicação Social a renovar, no corrente ano, os contratos anteriormente celebrados com a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), e a NP - Notícias de Portugal, Cooperativa de Utentes de Serviços de Informação, C. R. L., até ao montante de 150000 contos por cada um.

1985-04-15 - Decreto-Lei 108/85 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Saúde, da Agricultura, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida

Suspende, pelo prazo de 180 dias, a aplicação do Decreto-Lei que aprova os regulamentos higio-sanitários sobre carnes e seus produtos.

1985-04-15 - Decreto-Lei 109/85 - Ministério da Educação

Autoriza a conversão da componente lectiva do horário de trabalho de professores efectivos reconhecidamente diminuídos ou incapacitados para o trabalho escolar em outras funções de natureza pedagógica, técnica ou administrativa.

1985-04-15 - Portaria 207/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Determina a inclusão do Município de Meda na área da Região de Turismo do Douro Sul.

1985-04-15 - Portaria 208/85 - Ministério do Equipamento Social

Adita um parágrafo único ao artigo 62.º do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa, aplicável à EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.

1985-04-15 - Portaria 209/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, alusiva ao «25.º aniversário da EFTA».