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Portaria 207/85, de 15 de Abril

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Sumário

Determina a inclusão do Município de Meda na área da Região de Turismo do Douro Sul.

Texto do documento

Portaria 207/85
de 15 de Abril
Considerando a solicitação do Município de Meda formulada pela respectiva Assembleia Municipal, que mereceu a concordância da Comissão Regional de Turismo do Douro Sul;

Atento o disposto no artigo 1.º dos estatutos da Região de Turismo do Douro Sul, anexos à Portaria 261/83, de 8 de Março, e no artigo 2.º do Decreto-Lei 327/82, de 16 de Agosto:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Turismo, no uso da competência que lhe foi conferida, que seja alargada a área da Região de Turismo do Douro Sul, na qual passa a ficar abrangido o Município de Meda.

Secretaria de Estado do Turismo.
Assinada em 22 de Março de 1985.
O Secretário de Estado do Turismo, José Alfredo Rodrigues Ferraz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/179312.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-08-16 - Decreto-Lei 327/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

    Define regiões de turismo e estabelece normas relativas à sua criação e área da sua jurisdição.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-08 - Portaria 261/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

    Ratifica os estatutos da Região de Turismo do Douro Sul.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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