1985-04-10 - DECLARAÇÃO DD4865 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificado o mapa II - Despesas por departamentos do Estado e capítulos, anexo à Lei do Orçamento do Estado para 1985.

1985-04-10 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificado o mapa II - Despesas por departamentos do Estado e capítulos, anexo à Lei n.º 2-B/85, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, suplemento, de 28 de Fevereiro de 1985

1985-04-10 - Portaria 193/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal dos hospitais concelhios de Alcochete, Alcácer do Sal, Alhos Vedros, Grândola, Sesimbra, Sines e Palmela, do distrito de Setúbal, na parte referente ao pessoal operário e auxiliar.

1985-04-10 - Portaria 194/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida

Cria, no quadro da Direcção-Geral dos Desportos, 1 lugar de técnico superior principal .

1985-04-10 - Decreto-Lei 102/85 - Ministério da Defesa Nacional

Cria o diploma de encarte de sargentos.

1985-04-10 - Decreto-Lei 103/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Atribui aos Governos Regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores a competência para a emissão, com âmbito limitado ao respectivo território, de portarias de extensão de convenções colectivas de trabalho e de decisões arbitrais cujo âmbito exceda a área de cada uma daquelas regiões autónomas.

1985-04-10 - Decreto Regulamentar 22/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Altera o modelo dos cartões de identificação dos funcionários dos centros regionais de segurança social e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

1985-04-10 - Decreto-Lei 104/85 - Ministério da Agricultura

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 256/80, de 30 de Julho, que criou a Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate, no referente à sua composição e fundionamento.

1985-04-10 - Portaria 195/85 - Ministério da Agricultura

Aprova as castas de videiras e suas percentagens a figurar nos novos vinhedos de cada região produtora.

1985-04-10 - Decreto Legislativo Regional 3/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece o regime aplicável à denúncia de certos arrendamentos não rurais.