1985-03-25 - DECLARAÇÃO DD4861 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 5686463 contos.

1985-03-25 - DECLARAÇÃO DD4862 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano do 1984, no montante de 5259 contos.

1985-03-25 - Portaria 164/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Estabelece disposições quanto ao montante e à taxa de juro a aplicar nos empréstimos para financiamento à construção.

1985-03-25 - Decreto-Lei 75/85 - Ministério da Educação

Estabelece critérios para a colocação dos professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário.

1985-03-25 - Decreto-Lei 76/85 - Ministério do Equipamento Social

Autoriza o Instituto Nacional de Habitação, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português e a Caixa Económica de Lisboa - Montepio Geral a conceder empréstimos a cooperativas de habitação e construção de qualquer grau para a construção ou aquisição de habitações destinadas ao regime de propriedade colectiva previsto no Decreto-Lei n.º 218/82, de 2 de Junho.

1985-03-25 - Portaria 165/85 - Ministério do Equipamento Social

Introduz alterações à Portaria que estabelece os requisitos necessários ao exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias.

1985-03-25 - Declaração - Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984, no montante de 5686463 contos

1985-03-25 - Decreto Legislativo Regional 1/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Regulamenta a cooperação financeira entre a administração regional e a administração local no que se refere ao abastecimento de água às populações.