1985-03-18 - DESPACHO 72/ME/85 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE UM INQUÉRITO AOS FACTOS E SITUAÇÕES DA UNIVERSIDADE LIVRE.

1985-03-18 - ACÓRDÃO 8/85 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVO A LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS, POR NAO SER DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.

1985-03-18 - RESOLUÇÃO DD2/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO A INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO RESIDENTES EM PORTUGAL, CONTRAGARANTES DAS GARANTIAS BANCARIAS QUE SERAO PRESTADAS POR BANCOS SEDIDOS NA ÁFRICA DO SUL ASSEGURANDO O PAGAMENTO PELA CTM DUMA IMPORTÂNCIA ATE AO MONTANTE DE 20 MILHÕES DE DÓLARES, NO CONTENCIOSO EXISTENTE ENTRE ESTA EMPRESA E A INTER MARÍTIMA MANAGEMENT, S.A.. DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS RELATIVA AO PROCESSO ATRAS REFERIDO NO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO PLANO.

1985-03-18 - RESOLUÇÃO DD3/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO A INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO RESIDENTES EM PORTUGAL, CONTRAGARANTES DAS GARANTIAS BANCARIAS QUE SERAO PRESTADAS POR BANCOS SEDIADOS NA ÁFRICA DO SUL ASSEGURANDO O PAGAMENTO PELA CTM DUMA IMPORTÂNCIA ATE 20 MILHÕES DE DÓLARES. O PRIMEIRO-MINISTRO DELEGA NO MINISTRO DAS FINANÇAS A COMPETENCIA PARA A RENOVAÇÃO DAS CONDICOES DE CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO.

1985-03-18 - RESOLUÇÃO DD846 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede o aval do Estado a instituição de crédito residente em Portugal, contragarantes das garantias bancárias que serão prestadas por bancos sediados na África do Sul assegurando o pagamaneto pela CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P. da importância de 20 milhões de dólares e delega no Ministro de Finanças e do Plano a competência para a aprovação das condições de concessão do aval do Estado a esta operação de crédito.