Resultados para o dia 1985-03-15
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 227282 contos.
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1985-03-15 - Portaria 149/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação.
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Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças dos 3 ramos das Forças Armadas, bem como aos alunos da Academia Militar, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea e aos alunos do curso de formação de sargentos dos quadros permanentes, quando graduados ou promovidos a furriéis em consequência da frequência deste curso.
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Fixa os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório nas fileiras.
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1985-03-15 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 227282 contos
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Aprova a estrutura orgânica da Presidência do Governo.
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