1985-03-15 - DECLARAÇÃO DD4852 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 227282 contos.

1985-03-15 - Portaria 149/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Alarga o quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação.

1985-03-15 - Decreto-Lei 64/85 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças dos 3 ramos das Forças Armadas, bem como aos alunos da Academia Militar, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea e aos alunos do curso de formação de sargentos dos quadros permanentes, quando graduados ou promovidos a furriéis em consequência da frequência deste curso.

1985-03-15 - Decreto-Lei 65/85 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório nas fileiras.

1985-03-15 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 227282 contos

1985-03-15 - Decreto Regulamentar Regional 7/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova a estrutura orgânica da Presidência do Governo.